Questão FC666741
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade, aplicável à Administração Pública, exige que todos os atos de licitação e contratação sejam integralmente divulgados em meio oficial, vedando‑se qualquer hipótese de sigilo, mesmo que justificado pelo interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque absolutiza o dever de divulgação. A Lei nº 14.133/2021 consagra o princípio da publicidade, mas admite exceções necessárias à proteção do interesse público e da segurança.
O art. 13 prevê que os atos do processo licitatório são públicos, ressalvadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a própria Lei autoriza a publicidade diferida, por exemplo quanto ao conteúdo das propostas até a sua abertura e quanto ao orçamento da Administração conforme disposto em lei.
Portanto, não se exige a divulgação integral e imediata de todos os atos; há hipóteses legalmente previstas de sigilo e de divulgação posterior para resguardar interesses públicos e a competitividade do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em