Questão FC666742
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O Plano de Contratações Anuais, instituído pela Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, sendo facultada a sua divulgação em site eletrônico oficial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque confunde a natureza da divulgação do Plano de Contratações Anuais. A Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do plano pelos órgãos competentes para racionalizar contratações e alinhar ao planejamento estratégico, mas não autoriza que sua publicação seja apenas opcional.
Conforme o dispositivo legal, o plano, além de ser elaborado na forma de regulamento, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Essa exigência implica caráter obrigatório da publicidade, não facultativo, e condiciona a observância do plano nas licitações e na execução dos contratos.
Portanto, afirmar que a divulgação é facultativa contraria a norma expressa da lei, justificando o julgamento como errado.
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