Questão FC666747
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para o
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para os bens manufaturados e os serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de adotar margem de preferência no procedimento licitatório para valorizar produtos e serviços nacionais.
O dispositivo autoriza essa preferência para bens manufaturados e serviços nacionais desde que atendam às normas técnicas brasileiras, condicionando o benefício ao cumprimento de requisitos técnicos.
Trata-se de medida discricionária da Administração: deve constar do edital, com critérios objetivos e respeitando princípios da isonomia e da competitividade. O objetivo é incentivar a indústria e a conformidade técnica, sem excluir licitantes, apenas priorizando aqueles que comprovem atendimento às normas.
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