Questão FC666748
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada,
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada, em qualquer hipótese, a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora a regra seja a publicidade dos atos de licitação e dos contratos, a Lei nº 14.133/2021 admite exceções legais ao caráter público.
O artigo 13 prevê que são públicos os atos, ressalvadas hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, a divulgação pode ser restrita quando necessária para proteção de segurança.
Além disso, o artigo 24 autoriza, desde que justificado, o sigilo do orçamento estimado, mantendo, contudo, o acesso aos órgãos de controle. Logo, o sigilo de contratos ou termos aditivos não é vedado em qualquer hipótese, mas disciplinado e excepcional.
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