Questão FC666749
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter c
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo deverá prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta incorretamente a previsão da Lei nº 14.133/2021.
A norma admite, art. 24, que o orçamento estimado possa ter caráter sigiloso quando justificado, sem obrigatoriedade de publicação, preservando, entretanto, a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das informações necessárias à formulação das propostas.
Contudo, o dispositivo é expresso ao determinar que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. Ou seja, tais órgãos terão acesso às informações sigilosas para fiscalizar e controlar a contratação.
Portanto, a assertiva é incorreta por contrariar a vedação legal de exclusão dos órgãos de controle do acesso ao orçamento sigiloso.
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