Questão FC666750
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir.
O edital deverá apresentar o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 25: O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige expressamente esses elementos no edital. Esses itens delimitam o alcance do certame, orientam os interessados e definem critérios e procedimentos que garantirão a transparência e a isonomia entre os licitantes.
O cumprimento do disposto no edital é condição de validade do processo licitatório e fundamento para a gestão contratual e a fiscalização, razão pela qual a inclusão dessas regras é obrigatória.
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