No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. Ao final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque troca a fase do procedimento em que ocorre o encaminhamento ao órgão jurídico. A Lei nº 14.133/2021 prevê essa remessa ao final da fase preparatória, e não ao final da fase recursal.

Conforme o texto legal, ao término da fase preparatória o processo "seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação".

Assim, o erro está na identificação da etapa: o controle jurídico é anterior à fase de recursos, destinado a verificar a legalidade antes do prosseguimento da licitação.