Questão FC666752
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Dessa forma, na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fase preparatória concluída, a lei determina que o processo siga ao órgão de assessoramento jurídico para exercício de controle prévio de legalidade. Essa previsão consta do artigo 53 da Lei nº 14.133/2021, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
No parecer jurídico a assessoria deve, entre outros deveres, apreciar o processo conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, isto é, avaliar a legalidade e a ordem de tratamento das contratações com base em parâmetros definidos antes da decisão.
Além disso, o parecer deve ser claro, expor os pressupostos de fato e de direito e abarcar os elementos indispensáveis à contratação. A análise jurídica pode ser dispensada em hipóteses previamente definidas pela autoridade jurídica máxima, como contratações de baixo valor ou baixa complexidade.
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