Questão FC666753
Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois ta
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O edital não poderá prever a responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação, pois tal ato é competência exclusiva do Poder Público, sendo uma intervenção estatal na propriedade privada, sujeita a procedimentos e a garantias legais específicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 admite que o edital preveja a responsabilidade do contratado pela execução da desapropriação autorizada pelo poder público.
O dispositivo legal permite que o particular seja encarregado dos atos materiais de desapropriação quando houver autorização do ente público, ou seja, o contratado pode executar procedimentos práticos para efetivar a tomada do bem.
Importante diferenciar: a declaração de utilidade pública é ato privativo do chefe do Executivo (decreto) e não pode ser atribuída ao contratado. Portanto, não se proíbe a previsão contratual de execução da desapropriação autorizada.
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