Questão FC666754
Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Poderá ser estabelecida uma margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Poderá ser estabelecida uma margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é julgada CERTO porque a própria Nova Lei de Licitações prevê essa possibilidade.
O art. 26 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que poderá ser estabelecida margem de preferência para, entre outros, bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
O termo poderá indica faculdade do ente público, não obrigação; a forma, extensão e critérios ficam definidos conforme regulamento, que detalhará percentuais, condições e procedimentos.
Em prática, trata‑se de instrumento de política pública para incentivar compras sustentáveis, conferindo vantagem nas fases de classificação e julgamento a propostas que atendam aos requisitos ambientais previstos.
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