Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir percentual mínimo da mão de obra responsável

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa possibilidade. O Art. 25, §9º, inciso I autoriza que o edital, na forma do regulamento, exija um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

Trata-se de faculdade prevista em lei para fins de inclusão social e promoção da reabilitação e empregabilidade dessas mulheres, alinhada aos objetivos da contratação pública de atendimento ao interesse público e à responsabilidade social. Assim, a exigência é legal desde que prevista no edital e regulamentada.