No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. No processo de licitação, não poderá ser estabelecida margem d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de estabelecer margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. Essa previsão consta do Art. 26, que lista os casos em que a margem pode ser aplicada.

Observação importante: a aplicação da margem não é absoluta. O § 5º do Art. 26 impede a utilização da margem quando a capacidade de produção no país for inferior à quantidade a ser adquirida ou aos quantitativos decorrentes do parcelamento do objeto. Em suma, a margem existe, mas depende da capacidade produtiva nacional.