Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) disciplina que a alienação de bens públicos, inclusive os legalmente apreendidos, deve ocorrer na modalidade de leilão, e não por pregão eletrônico.

O leilão é a modalidade prevista para a alienação de bens móveis inservíveis ou apreendidos, destinada a quem oferecer o maior lance. Já o pregão eletrônico destina-se à contratação de bens e serviços comuns, com regras distintas.

Portanto, afirmar que a alienação poderá ocorrer mediante pregão eletrônico está incorreto, salvo as hipóteses legais de dispensa de licitação previstas na própria lei.