Questão FC666787
Em relação às licitações e às suas modalidades definidas pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. É expressamente vedado pelo regime jurídico de licitações a criação de out
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações e às suas modalidades definidas pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É expressamente vedado pelo regime jurídico de licitações a criação de outras modalidades de licitação ou mesmo que o administrador público se valha da combinação das modalidades definidas pela Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 disciplina de forma taxativa as modalidades licitatórias e veda qualquer inovação normativa ou prática administrativa que crie novas modalidades ou que faça a combinação entre as previstas.
O comando normativo (ver Art. 28, §2º) busca garantir segurança jurídica, isonomia entre licitantes e previsibilidade procedimental, evitando fraudes, fracionamento de objeto ou manipulação da competição. Assim, a adoção de modalidades não previstas ou híbridas afasta a legalidade do procedimento e pode implicar nulidade do ato e responsabilização dos agentes.
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