A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte. Na modalidade diálogo competitivo, o edital deverá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque altera o sentido do dispositivo legal. A Lei nº 14.133/21, ao disciplinar o diálogo competitivo, prevê uma faculdade, não uma obrigação.

O texto legal estabelece que o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, e que cada fase poderá restringir as soluções ou propostas a serem discutidas. Ou seja, trata‑se de uma possibilidade que a administração pode adotar quando conveniente.

A assertiva usa o termo deverá, indicando obrigatoriedade do edital em prever fases sucessivas, o que não corresponde à letra da lei. Por isso o item é incorreto.