No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz literalmente a previsão legal. A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 30, prevê que, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, nos termos do art. 93 da mesma lei.

Na prática, isso significa que a Administração adquirirá a titularidade econômica sobre o projeto e poderá autorizar sua execução segundo o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes. Ressalte-se que a cessão alcança os direitos patrimoniais; os direitos morais do autor permanecem resguardados pela legislação autoral.
Assim, a afirmação corresponde ao comando expresso da norma.