Questão FC666798
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. O concurso observará as regras e as condições previstas em edi
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicará as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 30 da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que o concurso observará as regras e condições estabelecidas no edital, o qual deve indicar, entre outros pontos, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho. Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.
Na prática, isso significa que o edital detalha quem pode participar, como o trabalho deve ser apresentado, as condições de realização e o prêmio ou remuneração. Essas previsões garantem transparência, isonomia e segurança jurídica aos participantes.
O cumprimento do edital é obrigatório; eventual descumprimento ou ausência das exigências pode ensejar impugnação, nulidade do procedimento ou responsabilização administrativa.
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