A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser fe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 exige o julgamento objetivo das propostas, vedando decisões meramente subjetivas que comprometam a concorrência.

O edital deve estabelecer critérios previamente definidos, quantificáveis e mensuráveis, de modo a permitir comparação técnica e/ou econômica das propostas. Critérios vagos ou baseados em preferência não são compatíveis com a norma.

Mesmo quando há avaliação técnica, esta deve ser operacionalizada por indicadores e pontuações, não por juízo discricionário sem parâmetros. A administração pública pode exercer discricionariedade, mas não para substituir critérios objetivos por escolhas subjetivas.

Em suma, a Lei impõe transparência e previsibilidade no julgamento, preservando isonomia e impessoalidade, razão pela qual a afirmação que autoriza decisões subjetivas está incorreta.