Questão FC666818
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico consider
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz literalmente o comando legal do Art. 35 da Lei nº 14.133/2021. Nesse dispositivo, o julgamento por melhor técnica ou por conteúdo artístico admite avaliação baseada unicamente nas propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, sem levar em conta outros elementos estranhos ao conteúdo proposto.
Além disso, a norma exige que o edital fixe previamente o prêmio ou a remuneração a ser atribuída aos vencedores, garantindo transparência e segurança jurídica, evitando ajustes ou pagamentos posteriores não previstos. Em suma, o critério é objetivo e delimitado, cabendo ao edital explicitar a forma e o valor da contraprestação.
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