Questão FC666820
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O critério de julgamento de “menor preço” deve ser aplicado quando o objeto da contratação for padronizado e puder ser definido com precisão, sem a necessidade de avaliação de complexidade técnica ou criatividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 adota o critério de menor preço como adequado quando o objeto é padronizado e suas características podem ser objetivamente definidas no edital. Nesses casos não se exige avaliação de competência técnica, criatividade ou soluções inovadoras, bastando comparar propostas por valor e atender requisitos mínimos de qualidade.
Para aplicação correta é preciso que o edital fixe especificações claras, parâmetros de desempenho e critérios de aceitabilidade. Se o fornecimento envolver complexidade técnica, inovação ou juízo subjetivo sobre qualidade, deve-se empregar critérios como técnica e preço ou melhor técnica, em vez de apenas menor preço.
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