Questão FC666823
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. O planejamento das compras públicas deve considerar a expectativa de consumo anual, observando os princípios da padronização
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O planejamento das compras públicas deve considerar a expectativa de consumo anual, observando os princípios da padronização, do parcelamento (quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso) e da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a despesa prevista no orçamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque reproduz o conteúdo do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina o planejamento das compras públicas.
O dispositivo exige que o planejamento considere a expectativa de consumo anual, evitando compras pontuais e favorecendo previsibilidade e economia de escala.
Também impõe a observância da padronização, buscando compatibilidade técnica e logística entre especificações.
O princípio do parcelamento orienta dividir o objeto em lotes quando isso for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, para ampliar competição e eficiência.
Por fim, a responsabilidade fiscal exige comparar a despesa estimada com a prevista no orçamento, evitando licitar além da capacidade financeira.
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