Questão FC666824
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenient
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
§ 3º da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente que, nas licitações e contratações financiadas por recursos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil participe, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
Por isso a assertiva foi julgada como CERTO: a própria lei prevê, de forma permissiva, a possibilidade de incorporar aos atos licitatórios cláusulas e requisitos exigidos pelos financiadores internacionais, desde que esses requisitos tenham base em acordos internacionais devidamente aprovados e ratificados.
Importante notar que a previsão vale somente quando há recursos provenientes de empréstimo ou doação dessas fontes e não impõe automaticamente tais condições em todas as contratações públicas.
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