Questão FC666825
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajusta
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar‑se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 52 da Lei nº 14.133/2021 impõe que, nas licitações de caráter internacional, o edital observe as diretrizes da política monetária e do comércio exterior e cumpra as exigências dos órgãos competentes. Por isso a afirmativa foi julgada como CERTO.
A exigência visa garantir conformidade com normas sobre câmbio, controle de capitais, sanções, regimes aduaneiros e demais regras que podem afetar preços, pagamentos e execução contratual. Em prática, significa que cláusulas sobre moeda, garantias e logística internacional devem respeitar decisões do Banco Central, ministérios e demais autoridades competentes, sob pena de comprometer a legalidade e a eficácia do procedimento licitatório.
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