No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Ao final da fase de julgamento, o processo licitatório seguirá para o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a etapa em que ocorre o controle jurídico. A Lei nº 14.133/2021 determina que o envio ao órgão de assessoramento jurídico ocorre ao final da fase preparatória, não ao término da fase de julgamento.

Segundo o art. 53 da Lei 14.133/2021, após concluída a fase preparatória o processo deve ser submetido ao assessoramento jurídico para realização do controle prévio de legalidade. Esse exame antecede a publicação do instrumento convocatório e orienta os atos subsequentes.

Logo, afirmar que o controle se dá ao final da fase de julgamento é incorreto. A sequência correta preserva a legalidade e evita nulidades nas etapas posteriores do procedimento licitatório.