Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assesso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico para realizar o controle prévio de legalidade.

Esse controle consiste em análise jurídica da contratação: verificação dos requisitos formais, da conformidade com o planejamento e o orçamento, da adequação da modalidade e dos critérios de julgamento, da minuta do edital e do contrato, e da identificação de riscos jurídicos.

Assim, a afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando legal (Art. 53 da Lei nº 14.133/2021) e a finalidade prática dessa etapa, que é prevenir vícios e garantir a legalidade do procedimento antes de sua continuidade.