Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. O órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará o contro

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 confere ao órgão de assessoramento jurídico apenas o exame da legalidade das contratações, não o controle do mérito.

Ao final da fase preparatória o processo deve seguir para o assessoramento jurídico para análise jurídica, isto é, verificação de conformidade com normas, requisitos e procedimentos legais. Essa atuação limita‑se a questões formais e legais.

O mérito diz respeito à conveniência, oportunidade e escolhas de política pública, matérias típicas da Administração. Essas decisões são discricionárias e não cabem ao órgão jurídico substituí‑las por juízo de valor.

Portanto, afirmar que o assessoramento jurídico fará controle prévio de mérito está incorreto.