Questão FC666829
Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A análise jurídica pode ser dispensada em casos definidos pela autorid
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A análise jurídica pode ser dispensada em casos definidos pela autoridade competente, levando em consideração o baixo valor, a simplicidade da contratação, a entrega imediata do bem ou o uso de modelos de contratos previamente aprovados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada certa porque reproduz o comando da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) que admite a dispensa da análise jurídica em hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente.
O dispositivo prevê que essa autoridade deve considerar fatores como baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou a utilização de minutas e instrumentos previamente padronizados pelo assessoramento jurídico.
Trata‑se de previsão legal que visa agilizar contratações rotineiras, desde que haja normatização e controle prévio, preservando a segurança jurídica e a conformidade com princípios administrativos.
Assim, a afirmação está correta por espelhar expressamente o conteúdo do art. 53, §5º da Lei nº 14.133/2021.
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