Questão FC666830
Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A publicidade do edital de licitação será realizada no Portal Nacional
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A publicidade do edital de licitação será realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas, mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando legal da Lei nº 14.133/2021, que centraliza a publicidade dos atos convocatórios no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O artigo referido (Art. 54) determina que a publicidade do edital ocorrerá mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP. Isso torna obrigatório o acesso público e permanente ao conteúdo completo do edital, garantindo transparência, isonomia e segurança jurídica no procedimento licitatório.
Em suma, a assertiva está correta por refletir literal e diretamente a exigência normativa de publicidade prevista na Lei de Licitações.
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