Questão FC666833
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir. Após a entrega dos
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.
Após a entrega dos documentos para a habilitação, em regra, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos. Todavia, caso existam documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, esses poderão ser apresentados, em sede de diligência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 64 consagra a regra de que, após a entrega dos documentos de habilitação, não é permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, em regra, sendo essa a razão pela qual a afirmação foi julgada como CERTO.
Há, contudo, exceção em sede de diligência: é possível a complementação de informações referentes a documentos já apresentados, desde que necessária para apurar fatos existentes na data de abertura do certame, e a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das propostas.
Importante: a diligência não autoriza inclusão de documentos novos que alterem a qualificação ou vantagem competitiva, nem correção de omissões que criem situação distinta da existente à época da proposta.
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