Questão FC666836
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. A habilitação econômico‑financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a c
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Conforme a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A habilitação econômico‑financeira tem por finalidade comprovar, por meio de critérios objetivos, a capacidade do licitante para cumprir as obrigações do futuro contrato, sendo admitida a exigência de índices de rentabilidade e os valores mínimos de faturamento anterior como forma de assegurar a execução adequada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente a exigência de certos parâmetros como condição de habilitação.
O art. 69 exige que a habilitação econômico‑financeira seja demonstrada de forma objetiva, por coeficientes e índices previstos no edital e justificados no processo.
Porém, o §2º do mesmo artigo dispõe ser vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
Logo, afirmar que tais índices e valores mínimos são admitidos contraria o comando legal, razão pela qual o item foi corretamente considerado errado: tais exigências não podem figurar como requisito de habilitação.
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