Questão FC666839
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assina
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir.
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nessa Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei nº 14.133/2021 obriga a Administração a convocar regularmente o licitante vencedor para assinar o contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, observando o prazo e as condições estabelecidas no edital.
Se o convocado não atender à convocação dentro dos termos previstos, ocorre a decadência do direito à contratação, ou seja, perde-se a faculdade de celebrar o ajuste, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas previstas na lei.
Em síntese, o dispositivo (ver art. 90) busca formalizar a contratação e conferir segurança jurídica ao procedimento licitatório, impondo consequência objetiva para o inadimplemento da convocação.
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