Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque confunde os casos em que a Lei nº 14.133/2021 exige participação prévia dos interessados.

O artigo 71, §3º, estabelece que, nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Essa previsão garante o contraditório e a ampla defesa quando a administração decide invalidar o processo por ilegalidade ou rescindir por conveniência.

Por outro lado, a adjudicação é o ato pelo qual se declara o vencedor e se atribui o objeto da licitação. Trata‑se de ato de fechamento do certame decorrente do julgamento, não havendo previsão de manifestação prévia dos interessados para esse ato.

Portanto, exigir manifestação prévia também na adjudicação está incorreto, razão pela qual a assertiva foi considerada errada.