Questão FC666843
A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente essa vedação. O art. 69, §2º determina que, para a qualificação econômico‑financeira, é proibida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
O dispositivo permite comprovação objetiva da aptidão econômica por coeficientes e índices previstos no edital, desde que justificados, mas exclui especificamente requisitos que possam impor barreiras relacionadas a faturamento passado ou lucros.
O objetivo é preservar a competitividade e a isonomia, evitando excluir micro e pequenas empresas por critérios que não refletem necessariamente a capacidade de cumprir o contrato. Podem ser exigidos outros meios objetivos de comprovação, compatíveis com o objeto da licitação.
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