Questão FC666844
A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, po
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê limite diverso do apresentado.
Segundo a Nova Lei de Licitações, a Administração pode exigir capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, porém esse limite é de até \(10\%\) do valor estimado da contratação, e não 20%.
O dispositivo aplicável é o Art. 69, §4º, que estabelece expressamente o percentual de \(10\%\). Assim, a alternativa que indica 20% está incorreta por contrariar a regra legal.
Em suma: erro decorre da percentagem equivocada; o teto é \(10\%\), conforme a lei.
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