Questão FC666846
No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir. Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir.
Ao final da fase de apresentação de propostas e lances, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a sequência prevista na Lei nº 14.133/2021.
O controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico deve ocorrer ao final da fase preparatória, antes da publicação do edital ou convite, e não ao término da fase de apresentação de propostas e lances.
Essa antecipação permite verificar a legalidade dos atos convocatórios, critérios de julgamento, orçamentação e demais aspectos formais e jurídicos, evitando a realização de procedimento viciado que poderia resultar em nulidade.
Logo, a inspeção jurídica é preventiva e integradora da fase preparatória, conforme disposto no Art. 53 da Lei de Licitações, razão pela qual a assertiva foi considerada incorreta.
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