No que se refere à licitação pública, julgue o item a seguir. Na fase de habilitação, não será exigida do licitante a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, ao contrário do que diz o enunciado, a legislação de licitações exige expressamente, na fase de habilitação, a apresentação de declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social (ver Art. 63, IV da Lei de Licitações).

Essa exigência visa assegurar o respeito às cotas previstas em outras normas, garantir a responsabilidade social do contratado e permitir à Administração Pública verificar a capacidade de observância dessas obrigações. A ausência ou falsidade da declaração pode resultar em inabilitação ou em sanções administrativas.