Questão FC666848
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
A comissão de licitação pode corrigir erros ou falhas nos documentos de habilitação que não modifiquem sua essência ou validade legal. Para isso, deve haver um registro fundamentado, acessível a todos, que confirme a validade desses documentos para habilitação e classificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a comissão de licitação a sanar erros ou falhas formais nos documentos de habilitação, desde que tais correções não alterem a substância ou a validade jurídica dos documentos.
O dispositivo exige que a providência seja precedida de despacho fundamentado e registrada de forma acessível a todos, conferindo transparência e justificativa para que o documento passe a produzir efeitos para habilitação e classificação.
Na prática, cabem correções de caráter meramente formal, como erros tipográficos ou omissões de natureza documental que não criem nova condição de habilitação. Não é permitida alteração que modifique critérios de mérito, qualificação ou igualdade entre concorrentes.
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