Questão FC666849
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da Uniã
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item a seguir.
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é um sistema eletrônico que reúne informações cadastrais de licitantes, sendo essencial para a fase de habilitação em processos licitatórios. Todavia, a sua consulta é opcional ao pregoeiro ou à comissão de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 14.133/2021 impõe a obrigatoriedade de utilização do sistema de cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas para fins de cadastro de licitantes e contratados.
O dispositivo legal (art. 87) determina que os órgãos e entidades deverão utilizar esse sistema, o que torna a consulta e o uso do cadastro uma regra para a fase de habilitação, não uma faculdade do pregoeiro ou da comissão.
Vale observar que a expressão tradicional "SICAF" foi superada, na prática, pela exigência do sistema de registro cadastral unificado no PNCP. Somente eventual regulamentação pode modular procedimentos, mas não transforma em opcional a obrigação prevista em lei.
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