Questão FC666850
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intel
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a hipótese de inexigibilidade quando a competição é inviável, incluindo a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
O dispositivo legal admite a contratação direta com profissionais ou empresas de notória especialização para esse tipo de serviço, desde que fique demonstrada a impossibilidade de competição e a qualificação singular do contratado.
É vedada, entretanto, a aplicaçãode inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Na prática é obrigatório justificar e documentar a inviabilidade da competição e comprovar a notória especialização no processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em