Questão FC666852
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e se
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) dispõe que é dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia e de serviços de manutenção de veículos automotores (previsão do art. 75, I).
Isso significa que, nesses casos e dentro desse limite, a Administração pode contratar sem procedimento licitatório formal, observadas as demais exigências legais para a dispensa.
Importante observar que o valor mencionado na questão estava correto ao tempo do enunciado, porém houve atualização monetária via Decreto nº 12.343/2024, que elevou o limite para R$ 125.451,15; a regra material, contudo, permanece a mesma.
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