Questão FC666853
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte. É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Considerando as noções de licitação pública, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, bem como para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a legislação prevê a inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável. Entre os casos autorizadores estão a aquisição de bens ou serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos e a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Na hipótese de exclusividade, a Administração deve comprovar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, sendo vedada a preferência por marca específica.
No caso artístico, admite‑se a contratação direta, inclusive por empresário exclusivo, quando comprovado o reconhecimento público ou crítico do artista, justificando a inexigibilidade.
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