Questão FC666854
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir. De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite‑se a contratação direta de bens e serviços
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite‑se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde institutos distintos da Lei nº 14.133/2021. O caso descrito não é hipótese de dispensa de licitação, mas de inexigibilidade.
Na lei, a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, por exemplo quando apenas um produtor, empresa ou representante exclusivo pode fornecer o bem ou serviço. Nessa situação a licitação é inviável e o procedimento aplicável é o da inexigibilidade, com justificativa técnica e legal nos autos.
Já a dispensa reúne hipóteses específicas previstas em dispositivo diverso, como compras de baixo valor ou em caso de emergência. Portanto a assertiva erra ao afirmar que a contratação por exclusividade seria dispensável em vez de inexigível.
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