Questão FC666855
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir. Será inexigível a l
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue o item a seguir.
Será inexigível a licitação no caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, sendo permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação atual admite a inexigibilidade quando é inviável a competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que contratados com profissionais ou empresas de notória especialização.
Entretanto, a própria norma (art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021) explicita que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Ou seja, embora muitos serviços intelectuais possam ser contratados por inexigibilidade, a exceção expressa para publicidade afasta a faculdade apontada na afirmação.
Portanto a frase é incorreta por conflitar com a vedação legal específica relativa à publicidade e divulgação.
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