Questão FC666858
A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seg
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas modificações em relação à legislação anterior (Lei nº 8.666/93). Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde duas espécies de contratação direta. A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública não é hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade.
O artigo 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a inexigibilidade quando a competição é inviável, incluindo a contratação direta desse tipo de profissional.
Importante diferenciar: inexigibilidade tem caráter exemplificativo e decorre da inviabilidade de competição; a dispensa está prevista de forma taxativa no art. 75 e trata de hipóteses distintas.
Portanto, a frase seria correta se trocasse dispensável por inexigível.
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