Questão FC666860
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir. É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de ass
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Quanto às modalidades, bem como aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação pública, julgue o item a seguir.
É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a contratação descrita não é caso de inexigibilidade, mas de dispensa de licitação, prevista no art. 75, inciso XIV, da Lei nº 14.133/2021.
Os requisitos legais dessa hipótese são: associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade; preço compatível com o mercado; e prestação dos serviços exclusivamente por pessoas com deficiência. Cumpridos esses requisitos, a Administração pode contratar sem licitar.
A inexigibilidade (art. 74) abrange situações de inviabilidade de competição, quando há fornecedor único ou característica singular que torne impossível competir. Esse fundamento fático é distinto do fundamento legal expresso para a hipótese das associações, razão pela qual a assertiva estava incorreta.
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