No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 julgue o item a seguir. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a hipótese de inexigibilidade quando for inviável a competição. Em particular, o inciso V do art. 74 autoriza a inexigibilidade para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Isso ocorre quando a especificidade do imóvel impede a existência de ofertantes substitutos ou concorrência efetiva, tornando impraticável procedimento licitatório. Deve haver motivação administrativa que demonstre a inviabilidade da competição, pesquisa de mercado e compatibilidade de preços, observando-se os princípios da administração pública.