No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto ao Sistema de Registro de Preços. O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser ut

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação prevê expressamente essa possibilidade: o Sistema de Registro de Preços pode ser disciplinado em regulamento para ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, quando se tratar de aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Trata‑se de um sistema, não de modalidade, que possibilita a formação de registros de preços para futuras contratações ou adesões, simplificando compras compartilhadas. A utilização nesses casos exige observância dos requisitos legais que justificam a inexigibilidade ou dispensa e das regras previstas no regulamento aplicável.

Em suma, a previsão regulatória amplia a operacionalidade do SRP em situações excepcionais, mantendo a obrigatoriedade de motivação e respeito aos limites legais.