Questão FC666863
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.
Será inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Nesse caso, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, sendo vedada a preferência por marca específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como certa porque reproduz o comando da Lei nº 14.133/2021, art. 74, I: a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição em razão de fornecedor, produtor ou representante comercial exclusivos.
Para justificar a inexigibilidade a Administração deve comprovar a exclusividade por meio de documentos idôneos, como atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento que demonstre a singularidade da oferta.
É vedada a prática de direcionar o certame por preferência de marca. A proibição atinge a escolha subjetiva; a exclusividade deve recair sobre o objeto ou sobre o fornecedor.
Finalmente, a Administração tem o dever de verificação da real inviabilidade de competição antes de optar pela inexigibilidade, registrando os fundamentos e os documentos que comprovam a situação.
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