Questão FC666864
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da escolha do contratado, com a justificativa de preço e com a autorização da autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a legislação administrativa recente exige que o processo de contratação direta, englobando inexigibilidade e dispensa, seja formalmente instruído com elementos que justifiquem a escolha e garantam a legalidade e a transparência.
Em especial, o Art. 72 prevê como documentos essenciais a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, além de estimativa de despesa, pareceres jurídicos e técnicos e comprovação da compatibilidade orçamentária.
Esses requisitos têm finalidade prática: demonstrar a inexistência de competição, a adequação do preço e a regularidade do ato administrativo, permitindo controle interno e externo. Ademais, o ato ou extrato deve ser divulgado, assegurando a publicidade e a fiscalização.
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