Questão FC666865
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
QUADRIX · 2025
Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.
É caso de inexigibilidade de licitação a contratação que tenha, por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 trata essa hipótese como dispensa de licitação, e não como inexigibilidade.
O Art. 75, inciso IV, alínea b, prevê expressamente que é dispensável a contratação de bens, serviços, alienações ou obras nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
Em contraste, a inexigibilidade (art. 74) refere‑se à inviabilidade de competição (por exemplo, fornecedor exclusivo). Assim, a hipótese indicada não depende da impossibilidade de competir, mas da previsão legal que autoriza a dispensa quando houver vantagem manifesta.
Portanto, a assertiva está incorreta.
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